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DOCUMENTOS OFICIAIS DA IGREJA
 
Nota sobre a questão do aborto

D. José Policarpo
3 de Fevereiro de 1997


Na sequência da recente declaração da Conferência Episcopal sobre a questão do aborto, novamente levantada na Assembleia da República, julgamos oportuno chamar a atenção dos fiéis da nossa Diocese para a importância de um assunto, como este, de tanta gravidade e, ao mesmo tempo, recordar-lhes os deveres que nesta matéria lhes incumbem, não só como cristãos, mas igualmente como cidadãos.

Porque, na verdade, a questão do aborto, sobre a qual a posição da Igreja é absolutamente clara, como se conhece, não se fundamenta prioritariamente em argumentos religiosos que interessam apenas a católicos (ao contrário do que certos políticos e órgãos de comunicação pretendem fazer crer), mas sobretudo em argumentos que dizem respeito a todos os homens e mulheres, crentes ou não crentes, já que pertencem à própria ordem natural, transcendendo o foro da consciência considerada em termos de pura subjectividade.

O aborto voluntário é sempre a supressão criminosa de uma vida humana. Por motivos ideológicos, muitas vezes hipócritas, a que não raro se adicionam obscuros jogos de interesses, escamoteia-se com frequência esta verdade, hoje no entanto cientificamente irrecusável. A vida, vida rigorosamente humana, começa no momento da concepção. Destruí-la voluntariamente é matar, com a agravante de se tratar de um ser inocente e sem defesa e, todavia, com direito à existência.

O direito à vida é um direito humano inviolável. Não depende da opinião pública, das estatísticas, dos referendos, do voto dos deputados, de nenhuma autoridade pública. Ao Estado pertence, tão-somente, reconhecê-lo, respeitá-lo, defendê-lo, promovê-lo, nomeadamente pela prossecução da justiça social, que assegure a todos condições indispensáveis a uma vida digna.

É pela vida, e pelos diversos direitos que o direito à vida pressupõe e reclama, que precisamos de lutar, e não por práticas de morte. Como observa a declaração da Conferência Episcopal, a Igreja não «deixa de compreender e sentir as tragédias psicológicas, morais e sociais que levam tantas mulheres à prática desesperada do aborto. Ela sabe que muitas das culpas maiores de grande número de abortos são de quem engana, explora e abandona as mulheres, mais vítimas que culpadas desses abortos, ou então da própria sociedade que gera e mantém condições económicas, sociais e morais degradantes para a sua vida pessoal e familiar».

Por isso, a questão do aborto passa pela adopção de medidas sociais, familiares, morais e culturais que lhe combatam as causas, e não por medidas legislativas de despenalização, para as quais o Estado não tem legitimidade. Pois, sendo o aborto voluntário a destruição de uma vida humana, é ilegítimo que o Estado legalmente o aceite e, ainda pior, venha depois a colaborar na sua execução com os seus serviços e hospitais.

Neste momento, o que vai ser discutido e votado na Assembleia da República já não é, infelizmente, só a despenalização do aborto, já admitida por lei há 13 anos. É o alargamento das condições em que poderá ser feito, ou quanto aos prazos, ou quanto aos motivos (motivos que, num dos projectos, para as primeiras 12 semanas, são mesmo inteiramente dispensados). Este alargamento não surpreende, porque a decadência também tem a sua lógica. Quando em 1984 se consagrou a despenalização, não era difícil prever que se chegaria a este ponto; e a outros se chegará. Em todas as nações que adoptaram procedimento semelhante, o número de abortos, mesmo clandestinos, não cessa de aumentar; e as razões invocadas também não. A sua prática é em nossos dias uma tragédia imensa. Alguns políticos comparam Portugal com outros países da Europa, a que chamam neste caso particular mais «avançados», e querem seguir-lhes o modelo nesta escalada de morte. Triste modelo!

Pelas graves responsabilidades que derivam da sua fé cristã, bem como por aquilo que devem à sã edificação do seu País, os cristãos a quem dirigimos a presente Nota, especialmente os que se encontram nos centros de decisão e os que mais podem contribuir para formar uma opinião pública correcta, não abandonem aos outros o que podem e são moralmente obrigados a fazer. A questão do aborto, agora de novo suscitada, põe à prova a consciência dos cristãos, desafiando-os a que estejam lúcida e activamente presentes na sociedade portuguesa.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1997

 

 

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